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#1978251

De acordo com a Lei nº 8.142/90, para receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com a:

  • presença de Conselho de Saúde
  • apresentação de desempenho financeiro do período anterior
  • previsão do plano quinquenal de investimentos
  • planificação da participação da saúde no orçamento
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