A terá reduzida em até 2/3 o valor da multa aplicável e ficará isenta de reparar o dano causado.
B terá reduzida até a metade o valor da multa aplicável, mas continuará obrigada a reparar integralmente o dano causado.
C ficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo de oito anos contados do conhecimento pela Administração pública do referido descumprimento.
D ficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela Administração pública do referido descumprimento.
E poderá receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.