A É órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
B Em cada município, excluído o Distrito Federal, haverá, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
C Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residência no município.
D É atribuição do conselho tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
E As decisões do conselho tutelar poderão ser revistas pela autoridade do Poder Executivo, a pedido de quem tenha legítimo interesse.