A A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
B A taxa pela utilização efetiva de serviço público específco deve ser calculada em função do capital da empresa contribuinte.
C Todo o serviço público posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa vinculada é fato gerador de taxa.
D O serviço público específico, fato gerador de taxa, é aquele suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
E As taxas cobradas pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público indivisível.