A cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
B as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.
C o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
D é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
E a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.