A ( ) de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;
B ( ) do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudináno internacional, expresso na Resoluçao da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;
C ( ) de regra costumeira expressa na máxima "aut dedere, aut judicare";
D ( ) das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art. 25 da Carta da ONU.