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#2442795

Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de

  • cinco dias, improrrogáveis.
  • dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação.
  • vinte dias, improrrogáveis.
  • cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação.
  • quarenta e oito horas, improrrogáveis.
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