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#2413207

Assinale a alternativa que não corresponde à Resolução CREF3/SC n° 067/2012 no tocante aos Processos.

  • Para apreciar e emitir voto sobre os processos queforem instaurados, caberá ao Presidente, durante areunião do Plenário, sortear dentre os Conselheirospresentes um Relator, a quem competiráinstrumentalizar o processo para julgamento final.
  • Os processos que, a juízo do Presidente, devam sersubmetidos com urgência à apreciação do Plenárioserão distribuídos imediatamente, sem sorteio, cabendoao Conselheiro Relator designado dar conhecimento daocorrência ao Plenário.
  • O Conselheiro sorteado ou designado para a função deRelator poderá, no prazo máximo de até 72 (setenta eduas) horas, considerar-se impedido para o exercício dafunção, devendo o Presidente sortear ou indicar outroRelator, caso julgue procedente a condição alegada,ressalvadas as questões de foro íntimo.
  • É de no máximo 60 (sessenta) dias o prazo do Relatorpara que proceda ao estudo do processo.
  • Esgotado o prazo, sem o andamento do processo, oPresidente providenciará, junto ao Relator, quenormalize a situação, emitindo o parecer devido dentrodo prazo de 30 (trinta) dias, impreterivelmente.Permanecendo a situação, sem motivo que a justifique,o Presidente avocará o processo, redistribuindo-o.
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