A que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
B que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
C que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
D que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.
E que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.