A salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
B o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
C caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
D caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri quando correr nulidade posterior à pronúncia.
E se o recorrido for o réu, será intimado do prazo para oferecer contrarrazões na pessoa do seu defensor.