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#3615995
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
2025 UERJ UERJ
Dentista Cirurgião Dentista +

A lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – busca garantir que todas as pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e que não sofram nenhuma espécie de discriminação. Em relação à essa norma, é vedado à pessoa com deficiência: 

  • exercer seus direitos reprodutivos acima de três filhos
  • exigir benefícios não previstos em ação afirmativa
  • casar-se formalmente ou constituir união estável
  • exercer o direito à adoção como adotante
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