A não pode ser realizada diretamente, nem mesmo se prevista em lei especifica, ressalvada a possibilidade de transferência dos valores para organização não governamental, que então poderá destinar os recursos para o setor privado, segundo regras de direito privado.
B pode ser realizada apenas de forma direta, vedada a interveniência ou intermediação de qualquer tipo, e podendo ser utilizados apenas recursos originados de operações de crédito ou transferências voluntárias recebidas.
C deverá ser autorizada por lei especifica, federal, estadual ou municipal, e também atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentária, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
D pode ser destinada apenas para pessoas fisicas, residentes no Brasil, há pelo menos três anos.
E pode ter como favorecidas apenas pessoas juridicas, constituidas há pelo menos dois anos, na forma de sociedade empresária.