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#3295551

Constituem limitações para o total de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024:

  • 1,55% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
  • 1,55% da receita corrente líquida do exercício de 2023, desde que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
  • 2% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
  • 2% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 0,45% sejam destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • 1,55% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 0,45% sejam destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.
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