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#3252951

A Administração Pública Federal pretende alienar o controle acionário da sociedade de economia mista federal Alfa e de sua subsidiária, com o intuito de obter disponibilidade orçamentária para o exercício subsequente.
Acerca do tema organização administrativa, de acordo com atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para alienação do controle acionário da sociedade Alfa e de sua subsidiária, será necessária:

  • apenas autorização legislativa para ambas.
  • apenas deliberação dos respectivos conselhos diretores, dispensadas autorização legislativa e licitação para a ambas.
  • autorização legislativa e licitação para a sociedadeAlfae sua subsidiária.
  • autorização legislativa para a subsidiária, dispensado tal requisito para a sociedadeAlfa. Licitação na modalidade diálogo competitivo para ambas.
  • autorização legislativa para a sociedadeAlfa, dispensado tal requisito para sua subsidiária. Licitação para sociedadeAlfa, dispensada para sua subsidiária, desde que adote procedimento público competitivo.
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