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#2638607

Nos termos dispostos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, considera-se revel aquele servidor que

  • deixar de comparecer perante a Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar após regular intimação para depor como testemunha.
  • recusar-se a submeter-se à inspeção médica após a devida notificação.
  • não apresentar defesa no prazo legal após indiciado e regularmente citado.
  • não comparecer ao próprio interrogatório durante a instrução do processo administrativo-disciplinar.
  • não observar o cumprimento dos deveres enquanto servidor.
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