Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos
especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a
todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, contrato o qual somente permitirá as exigências
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