A fiscalização de produtos de origem
vegetal para fins de classificação
e análise de parâmetros de sua
qualidade e integridade é uma atividade
regulamentada por meio do Decreto
Federal nº 6.268/2007 que, além de
prever as diretrizes para o processo em
questão, prevê as sanções para os casos
em que a fiscalização não se dá de modo
adequado. Considerando o caso em que
uma empresa fiscalizada é autuada por
conta de ocultação da mercadoria que
deveria ser fiscalizada, qual seria a multa
a ser aplicada?
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