Em 21 de fevereiro de 2018, um determinado ente municipal efetuou a publicação de aviso, em diário oficial do
respectivo ente federado, para a convocação dos interessados em participar do processo licitatório de serviço
considerado comum, qual seja, a pintura das paredes do
edifício-sede da prefeitura municipal. De acordo com as
determinações da Lei n°10.520/2002, a publicação efetuada em 21 de fevereiro de 2018 faz parte da fase
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