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#2629551

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal,

  • dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, após prévia consulta plebiscitária.
  • deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
  • criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerido por, pelo menos, um terço de seus membros.
  • delimitar o perímetro urbano e autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
  • votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
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