A Poder Público a educação, o dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
B Poder Público viabilizar e estimular o acesso e a elaboração do Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C Poder Público a formas de colaboração na oferta do ensino fundamental e da educação infantil, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas.
D Poder Público viabilizar, estimular, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais dos Estados e municípios.
E Poder Público viabilizar e estimular o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. E a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.