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#2583551

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:

  • analogia em primeiro lugar e, alternativamente, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
  • equidade em primeiro lugar, e, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais do Direito Público e os princípios gerais do Direito Tributário.
  • analogia, os princípios gerais do Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.
  • equidade, os princípios gerais de Direito Público, os princípios gerais de Direito Tributário e a analogia, nessa ordem.
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