A São entendidos como animais de estimação cães, gatos, coelhos, roedores e outros animais domésticos ou exóticos reproduzidos especificamente para comercialização, ficando autorizada a criação comercial de tais animais no Município de Curitiba.
B Estabelecimentos comerciais no Município de Curitiba poderão comercializar animais de estimação após a realização de inscrição no Cadastro da Rede de Defesa e Proteção Animal de Curitiba e ter seus profissionais responsáveis registrados e em dia com os respectivos Conselhos da Classe.
C No processo de adoção de animais, os estabelecimentos comerciais estabelecidos no Município de Curitiba devem fornecer ao adotante do animal o certificado de identificação, o atestado sanitário, o controle de endo e ectoparasitas e a declaração de esterilidade do animal doado.
D A doação de animais poderá ser realizada por estabelecimentos comerciais situados no Município de Curitiba desde que eles estejam castrados, porém sem necessidade de utilização de microchips como sistema de identificação.
E Para fins de resguardar o bem-estar e a sanidade física e mental, nenhum animal em processo de comercialização, permuta ou doação no Município de Curitiba poderá ficar exposto por um período superior a oito horas por dia.