A A ECF é uma obrigação tributária principal, de caráter previdenciário, que tem a finalidade de informar ao governo todas as operações previdenciárias e trabalhistas das empresas.
B Estão dispensadas da apresentação da ECF as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as empresas imunes e isentas.
C O prazo de entrega da ECF é até o último dia do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
D A ECF para ser transmitida ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, tem que ser assinada digitalmente mediante certificado digital emitido por entidade credenciada pelo governo.
E A retificação de uma ECF, anteriormente entregue, poderá ser realizada em até 10 anos após a entrega da ECF original (que necessita ser substituída).