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#3409007

Segundo o Código de Obras e Edificações, uma licença para execução de obras em área de preservação permanente só pode ser emitida após: 

  • A aprovação do projeto pelo Conselho Municipal de Urbanismo
  • A realização de Estudo de Impacto de Vizinhança
  • A anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
  • A realização de audiência pública
  • A obtenção de licenciamento ambiental específico
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