A A solicitação deve ser indeferida para proteger os dados pessoais dos demais participantes da audiência pública, orientando o requerente a solicitar apenas uma certidão confirmando sua participação no evento.
B O cidadão tem direito de acessar seus dados pessoais mediante requerimento, cabendo à Câmara Municipal fornecê-los de forma clara e completa, realizando previamente a anonimização ou supressão dos dados pessoais de terceiros contidos no mesmo documento, preservando assim tanto o direito de acesso do requerente quanto a privacidade dos demais titulares.
C O acesso aos dados deve ser concedido integralmente ao requerente, incluindo as informações de terceiros, pois o princípio da publicidade dos atos administrativos se sobrepõe à proteção de dados pessoais em documentos públicos.
D O acesso aos dados pessoais solicitados somente poderá ser concedido mediante autorização expressa de todos os titulares de dados que constam no processo administrativo.
E A Câmara deve fornecer uma cópia integral do processo, considerando que os dados foram coletados em um evento público e, portanto, não estão protegidos pela LGPD.