A Lei Complementar n.º 1335/2021, que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social (CACS), do
FUNDEB, afirma que ficam, dentre outros, impedidos de
integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social (CACS), no Município de Blumenau:
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