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#3417551

O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

  • incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis
  • promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados
  • facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade
  • garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente
  • estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil
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