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#3026295
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Recursos Administrativos no Processo Administrativo
2024 Quadrix CRF-AC
Auxiliar Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de

  • conveniência e oportunidade.
  • legalidade e legitimidade.
  • mérito e conveniência.
  • legitimidade e oportunidade.
  • legalidade e mérito.
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