A anualmente, nunca menos de vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da saúde e saneamento.
B anualmente, nunca menos de dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da saúde e saneamento.
C semestralmente, nunca menos de dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da saúde e saneamento.
D mensalmente, nunca menos de cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da saúde e saneamento.