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#2997295
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Miraí, Lei Orgânica do Município de Miraí
2024 Instituto Access Prefeitura de Miraí - MG
Advogado +

Ana é proprietária de um imóvel localizado na área urbana de um município. Recentemente, a prefeitura realizou uma obra de pavimentação e drenagem na rua onde o imóvel de Ana está situado, resultando em uma valorização significativa do seu imóvel. A administração municipal decidiu cobrar contribuição de melhoria dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra, incluindo Ana. Com base no Art. nº 112 da legislação municipal, assinale a alternativa correta que indica o limite da contribuição de melhoria que pode ser cobrada de Ana.

  • O limite da contribuição é exclusivamente o valor total da obra, independentemente do valor individual acrescentado a cada imóvel beneficiado.
  • O limite da contribuição é o valor total da obra dividido igualmente entre todos os proprietários de imóveis beneficiados, sem considerar o aumento de valor individual de cada imóvel.
  • A contribuição de melhoria pode ser cobrada sem limite, desde que seja aprovada pela maioria dos proprietários dos imóveis beneficiados.
  • O limite da contribuição é o valor total da despesa realizada com a obra e, individualmente, o acréscimo de valor que a obra resultar para o imóvel de cada proprietário.
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