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#3010851

Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do Tribunal Pleno serão na forma de Resolução quando se tratar de 

  • atos de admissão de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões.
  • propostas de medida cautelar.
  • decisões preliminares do Tribunal.
  • aprovação de Regulamentos dos Serviços Auxiliares.
  • denúncias ou representações de qualquer natureza.
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