A Estabelecer normas para a implementação de políticas públicas de proteção e defesa civil.
B Uso regular de recursos hídricos em áreas de conflito pelo uso da água.
C Definir as regras para a construção de edifícios públicos em áreas de risco.
D Estabelecer diretrizes para a instalação de empreendimentos em áreas de preservação ambiental.
E Normatizar a utilização de agrotóxicos e fertilizantes em áreas de produção agrícola.