O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é o dispositivo legal que dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como determina regras e procedimentos para guiarem as relações de consumo no Brasil. De acordo com o Código, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
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