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#1748607

Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual poderá conter autorização para

  • abertura de créditos adicionais especiais por anulação de dotações orçamentárias.
  • abertura de créditos suplementares com base no excesso de arrecadação do exercício anterior.
  • contratação de operação de crédito, desde que não seja por antecipação de receita.
  • realização de empréstimos bancários a título de antecipação de receita orçamentária.
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