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#1759495

Dentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que, 

  • sua aplicação pode ser mitigada, conforme o conteúdo e o andamento da investigação.
  • sua aplicação será irrestrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
  • sua aplicação será irrestrita ao investigado e seu patrono.
  • ao presidente da investigação é facultado vedar seu acesso, imotivadamente.
  • como instrumento reservado ao Ministério Público, o acesso a ele depende de ordem judicial.
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