A manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios, bem como das habitações.
B dispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, exceto autárquica e fundacional.
C fixar, fiscalizar e cobrar tarifas dos serviços de táxi e mototáxi.
D impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
E dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação nacional.