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#1729707

Servidora pública que havia tomado posse em cargo público em 1.º/12/2003 sofreu acidente de trânsito que a deixou total e definitivamente incapacitada para o trabalho, razão pela qual se aposentará por invalidez.


Nesse caso, em função da aposentadoria por invalidez, os proventos devidos à servidora

  • serão proporcionais ao tempo de contribuição.
  • terão como base de cálculo as remunerações limitadas ao teto do RGPS.
  • serão reajustados anualmente, nos mesmos índices e na mesma data dos benefícios do RGPS.
  • serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
  • serão revistos na mesma proporção e na mesma data dos servidores ativos, não sendo extensíveis a essa servidora as vantagens concedidas posteriormente à invalidez.
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