Caso o município deixe de enviar os arquivos
eletrônicos, com as fichas individuais de notificação ou a
notificação negativa, por um período igual ou maior que
dois meses consecutivos, o Ministério da Saúde
suspende o repasse financeiro da atenção básica (piso
da atenção básica) para o município, conforme Portaria
N.º 1882/GM de 16/12/1997. Esta medida tem por
objetivo evitar:
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