A A Mesa da Câmara Municipal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual.
B Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
C O Supremo Tribunal Federal não apreciará a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo.
D As decisões definitivas de mérito, proferidas pelos tribunais, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente ao Poder Legislativo.