A aplica-se aos servidores das empresas públicas.
B possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.
C exclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.
D aplica-se aos militares da reserva.
E disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.