De acordo com a Constituição Federal, é assegurado a
todos, independentemente do pagamento de taxas,
I. o registro civil de nascimento.
II. a obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal.
III. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale
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