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#1722795

Os Créditos Adicionais para serem abertos por decreto executivo deverão

  • corresponder ao estabelecido em diretrizes anuais.
  • sempre decorrer de prévia autorização legislativa.
  • obedecer ao limite estabelecido nas metas fiscais.
  • indicar os recursos para acorrer salvo exceção.
  • restringir-se ao atendimento de despesas correntes.
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