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#1766007

No início de 2019, o governo do Estado de Mato Grosso decretou situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual (Decreto n.º 07, de 17 de janeiro de 2019), que autorizou “medidas necessárias à racionalização de todos os serviços públicos”. Prorrogada em 17 de julho por mais 120 dias, a situação de calamidade financeira tem permitido ao governo executar medidas como diminuição do valor de contratos, renegociação de dívidas, enxugamento de cargos comissionados e contratados e suspensão do pagamento de horas extras. O principal argumento utilizado pelo governo para justificar a necessidade de tais ações é:

  • O calote generalizado promovido pelos fornecedores de bens e serviços ao Estado, os quais receberam valores em antecipação e não entregaram o contratado, trazendo prejuízos enormes aos cofres públicos.
  • A sonegação fiscal por parte dos grandes produtores agrícolas, que cria uma situação caótica para o Estado, uma vez que a arrecadação depende quase que exclusivamente das atividades agropecuárias.
  • A desindustrialização, que tem feito a arrecadação diminuir e impedido o Estado de arcar com suas despesas com a prestação dos serviços públicos.
  • O aprofundamento da crise fiscal do Estado, com as receitas arrecadadas não sendo suficientes para arcar com as despesas públicas, gerando seguidos déficits financeiros.
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