A editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.
B organizar a atividade administrativa, inclusive com a vocação de competências e criação de órgãos.
C determinar limitações à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.
D exercer o controle da atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.
E averiguar a ocorrência de infrações e aplicar eventuais penalidades aos servidores públicos e particulares que se relacionam juridicamente com a Administração.