A Investimentos previstos no Plano Trienal do Ministério da Saúde
B Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da Administração Indireta
C Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados apenas pelos Estados e o Distrito Federal
D Investimentos previstos em Lei Orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional
E Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos cinquenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados