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#1775251
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2008 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz Objetiva

As Emendas Constitucionais serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. As Emendas Constitucionais não estão sujeitas a veto ou à sanção do Presidente da República. Quanto à iniciativa para apresentação de proposta de Emenda Constitucional, aponte a única resposta correta:

  • A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado federal;
  • A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Senhor Presidente da República;
  • A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
  • Todas as alternativas estão corretas.
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