O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação,
ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, para
efeito da Resolução CONAMA n.º 237/1997, é definido como
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