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#2221251

Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação:

  • O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
  • No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias.
  • O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
  • É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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