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#2259295

É considerada uma infração político-administrativa dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Iguaçu,

  • descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
  • retardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade.
  • deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas.
  • impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal.
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