Anulada / Desatualizada
Serviço Social:
Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família,
Proteção Social ao Idoso,
Proteção Social às Pessoas com Deficiência,
Assistência Social no Serviço Social,
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
O Decreto nº 6.564/2008 alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovado pelo
Decreto nº 6. 214/2007. Tal benefício faz parte da proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando o apresentado em tal
Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a garantia de direito ao BPC para crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve-se
avaliar a presença da deficiência, bem como seu impacto
na limitação do desempenho de atividade e restrição na
participação social, de acordo com a idade, sendo abortada a avaliação de incapacidade para o trabalho.
II. O filho ou o irmão inválido do requerente que não esteja
em gozo de Benefício Previdenciário ou do Benefício de
Prestação Continuada, em razão de invalidez ou deficiência, não necessita passar por avaliação médico-pericial
para comprovação da invalidez.
III. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no
âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, exceto
o da assistência médica e recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
